BEM-VINDO À CONTRATAPJ!

A ContrataPJ é a nossa Plataforma tecnológica especializada em simplificar o processo de contratação de pessoas jurídicas para empresas de todos os portes e nosso propósito é descomplicar o cenário frequentemente complexo do processo de contratação de Prestadores de Serviços, permitindo que nossos Clientes se concentrem em seus negócios sem preocupações.

Por meio da Plataforma, estamos comprometidos em oferecer a melhor experiência de gestão para Contratantes de Prestadores de Serviço, aliando expertise jurídica e tecnologia de ponta. Os Contratantes podem gerenciar de forma prática e eficiente suas contratações, utilizando nossos Serviços automatizados que foram projetados para simplificar o gerenciamento de contratos.
Enquanto os Prestadores de Serviço podem utilizar de mecanismos que facilitam o processo de abertura novas pessoas jurídicas

Em nossa solução para negócios, disponibilizamos diversas funcionalidades que envolvem a facilitação do processo de assinatura, acompanhamento de datas e períodos de renovação, notificação de processos, emissão de notas fiscais, monitoramento de situação cadastral e arquivamento de documentos, proporcionando uma integração perfeita e alinhada com as necessidades específicas de cada organização.

Nós acreditamos que a nossa relação deve ser baseada em confiança e transparência. Por isso, elaboramos estes Termos de Uso (“Termos”) para que seja possível a compreensão de quais são seus direitos e obrigações quando há a contratação dos serviços que oferecemos pela Plataforma. 

Antes de utilizar nossos serviços, é necessário que haja a concordância expressa com as disposições aqui estabelecidas. Portanto, leia atentamente este documento e, em caso de dúvidas, entre em contato conosco através dos nossos canais disponíveis no final deste documento. Se não concordar com qualquer um dos termos aqui estabelecidos, por favor, interrompa o uso ou não faça o cadastro em nossa Plataforma.

Principais Definições:

Para uma melhor leitura destes Termos, é importante que se compreenda algumas definições essenciais. Ao ler os termos abaixo descritos, seja em letra maiúscula ou minúscula, no plural ou no singular, com ou sem negrito, eles devem ser interpretados da seguinte forma: 

a. Cliente: Pessoa jurídica que, na qualidade de licenciada, contrata os serviços que são oferecidos na Plataforma.
b. Contratantes: Pessoa jurídica que utiliza a Plataforma para contratar Prestadores de Serviço.
c. Dados: Qualquer informação ou dado inserido na Plataforma pelo(a) Usuário.
d. Nós: Pessoa jurídica indicada no item 1.1 deste Termo.
e. Plataforma ou ContrataPJ: Sistema/Ambiente digital que licenciamos a Clientes ou Usuários.
f. Prestadores de Serviços: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para oferecer serviços aos Contratantes.
g. Serviços da Plataforma ou “Serviços”: Os serviços oferecidos por nossa Plataforma, conforme descritos nestes Termos de Uso.
h. Termos de Uso: Este documento que estabelece os direitos e as obrigações relacionados ao uso da Plataforma.
i. Usuário: Pessoa física cadastrada na Plataforma, que utiliza os Serviços da ContrataPJ.

1. PROPRIEDADE DA PLATAFORMA

1.1. Propriedade da Plataforma. A Plataforma pertence à CONTRATA PJ LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 51.810.313/0001-46, estabelecida no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, sala 401, Bairro Santo Cristo, CEP nº 20.220- 297.

2. APLICAÇÃO DOS TERMOS DE USO

2.1. Alcance. Estes Termos de Uso vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por Nós pela Plataforma, que engloba o website (https://www.contratapj.com.br/) (https://app.contratapj.com.br/), por aplicativo e outros meios digitais e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões.

2.1.1. Contrato. Os Termos de Uso são, portanto, um documento com valor jurídico vinculante, que estabelece direitos e obrigações a Cliente, ao Usuário e a Nós, e que integra outros termos ou contratos porventura firmados entre as partes contratantes para todos os fins de direito.

3. ATUAÇÃO

3.1. Dinâmica. No âmbito destes Termos, a ContrataPJ licencia o uso de sua Plataforma tecnológica a Contratantes e Prestadores de Serviços para que possam gerenciar de forma eficiente e simplificada o processo de contratação de pessoas jurídicas (MEI e ME). Através da Plataforma, os Contratantes têm acesso a ferramentas automatizadas que facilitam o gerenciamento de contratos, enquanto os Prestadores de Serviços utilizam funcionalidades que simplificam a assinatura de contratos, emissão de notas fiscais e gerenciamento de documentos, promovendo uma integração fluida e eficaz entre as partes envolvidas.

4. ADESÃO E ACEITE 

4.1. Adesão e Aceite. Para fazer uso das funcionalidades da Plataforma, é necessário concordar com os presentes Termos de Uso, manifestando sua adesão às disposições ora apresentadas, em instrumento particular próprio ou marcando a checkbox apresentada no primeiro acesso. Com a adesão a estes Termos, a Cliente e o Usuário, conforme aplicável, declara que:

a. Leu e concorda em se submeter aos termos deste documento; e

b. Compromete-se a nos preservar e nos manter indene de qualquer responsabilidade ou ônus relacionado aos Dados que inserir na Plataforma.

5. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES

5.1. Violação. Na eventualidade de Cliente e/ou Usuário descumprir qualquer das condições aqui previstas, Nós reservamos o direito de encerrar a relação contratual por descumprimento, integral ou parcialmente, conforme nosso exclusivo critério, inclusive mediante bloqueio da(s) respectiva(s) conta(s) e suspensão ou anulação de acesso à Plataforma, conforme o caso, sem necessidade de aviso prévio, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

6. REGULAMENTAÇÃO

6.1. Conformidade. Nós atuamos em conformidade com a legislação brasileira, observando especialmente os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como os regulamentos e resoluções aplicáveis vigentes, conforme o caso. A Cliente se compromete a cumprir todas as leis e normas em vigor que sejam
aplicáveis à sua atividade, bem como quaisquer outras normas, leis, regulamentos e/ou resoluções aplicáveis que venham a ser estabelecidos.

7. OPERAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

7.1. Propósito. Na Plataforma, oferecemos recursos e funcionalidades com o objetivo de facilitar e otimizar o processo de contratação e gestão de pessoas jurídicas. Nossos serviços foram projetados para atender tanto Contratantes quanto Prestadores de Serviços, proporcionando uma experiência eficiente e integrada com o objetivo de (i) Automatizar e centralizar o gerenciamento de contratos
entre Contratantes e Prestadores de Serviços, permitindo maior controle, segurança e eficiência nas contratações; (ii) Simplificar o processo de conformidade e regularização de Prestadores de Serviços; (iii) Facilitar a comunicação e o acompanhamento de processos relacionados à contratação.

7.2. Cadastro. O cadastro de Usuário na Plataforma poderá ocorrer diretamente por meio do link [lhttps://www.contratapj.com.br/planos], onde o Usuário deverá preencher os dados necessários no ambiente de cadastro.

7.3. Acesso. O acesso à Plataforma será efetuado mediante o preenchimento, pelo Usuário, de login por e-mail individual e senha.

7.4. Violação de Cadastro ou Acesso. O cadastramento de Usuário e acesso em desacordo com as normas estabelecidas nestes Termos de Uso poderá resultar em sanções e/ou rescisão desta relação contratual, conforme nosso exclusivo critério. 

7.5. Incorreção de Informações Cadastrais. Para utilizar os Serviços da Plataforma, o Usuário ou a Cliente, conforme aplicável, deverá prestar as informações exigidas no momento do cadastro, conforme disposto em nosso website. 

7.6. Perfis. A ContrataPJ possui diferentes perfis de usuários, cada qual com ambiente, ferramentas e fluxos próprios, a saber:

a. Contratantes. Empresas que utilizam a Plataforma para gerenciar e otimizar o processo de contratação de Prestadores de Serviços;

b. Prestadores de Serviço. Pessoas físicas ou jurídicas que utilizam a Plataforma para oferecer seus serviços aos Contratantes e se beneficiar de ferramentas que facilitam sua gestão.

7.6.1. Funcionalidades disponibilizadas aos Contratantes. Os serviços da Plataforma incluem:

a. Gestão de Contratos. Criação, gerenciamento e monitoramento de contratos de forma centralizada e automatizada;

b. Relatório de pendência dos prestadores contratados. Monitoramento em tempo real das pendências e status dos prestadores de serviços contratados.

c. Assinatura Digital de Contratos e documentos. Facilita a assinatura eletrônica segura de contratos e documentos legais.

d. Recebimento automático de notas fiscais. Geração e recebimento automatizado de notas fiscais eletrônicas vinculadas aos contratos.

e. Arquivamento de Contratos e Documentos Assinados. Armazenamento seguro e organizado de todos os contratos e documentos assinados.

f. Informativos relacionados à contratação de PJs. Acesso a materiais e atualizações relevantes sobre a contratação de pessoas jurídicas.

7.6.2. Funcionalidades disponibilizadas aos Prestadores de Serviço. Os serviços da Plataforma incluem:

a. On-boarding de Orientação para Abertura de MEI. Assistência e orientações para a abertura e regularização como Microempreendedor Individual.

b. Assinatura Digital de Contratos e Documentos. Ferramentas para assinatura eletrônica de contratos de forma segura e eficiente.

c. Emissor de Notas Fiscais. Geração automática de notas fiscais eletrônicas para facilitar o processo de faturamento.

d. Arquivamento de Contratos e Documentos Assinados. Armazenamento seguro e acessível de contratos e documentos legais assinados. 

e. Informativos Relacionados a Pessoas Jurídicas. Acesso a conteúdo e atualizações importantes para a gestão de pessoas jurídicas.

7.7. Condições de Uso. O licenciamento concedido ao Cliente é oneroso, conforme os planos de assinatura disponibilizados no website da ContrataPJ. Os planos oferecidos garantem acesso às funcionalidades da Plataforma, sendo personalizados para atender às necessidades específicas de cada Cliente.

7.8. Filtragem ou Curadoria. Nós não realizamos qualquer filtragem ou curadoria quanto aos Dados que são inseridos pelos Usuários ou Clientes na Plataforma, tampouco realizamos qualquer avaliação ou análise destes.

7.9. Bloqueio e Exclusão. Nós nos reservamos o direito de impedir, a nosso exclusivo critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que consideremos, em nossa análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para Clientes e Usuários, conforme aplicável.

7.10. Cadastro e Acesso por Terceiros. Os cadastros na Plataforma são individuais e intransferíveis. Assim, devemos ser imediatamente notificados sobre qualquer uso não autorizado de conta de Usuário ou Cliente, em tempo hábil. Não somos, portanto, responsáveis por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do Usuário ou
Cliente. 

7.11. Dever de Cuidado. O Usuário deve: (i) tomar as medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes online e off-line; (ii) ser diligente no uso da Plataforma, ciente de suas responsabilidades; e (iii) cumprir rigorosamente todas as determinações destes
Termos de Uso.

8. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

8.1. Responsabilidades de Cliente e Usuário. Quando a Cliente ou o Usuário utiliza a Plataforma, é
responsável:

a. Pelo teor dos Dados que insere na Plataforma;

b. Por não utilizar a Plataforma para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido por estes Termos de Uso e/ou pela legislação aplicável;
c. Por apresentar comportamento ético, honesto, respeitoso e de boa-fé;

d. Por informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais e contratuais;

e. Por ser diligente no uso das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, considerando suas responsabilidades;

f. Por não ceder, vender, alugar, sublicenciar, de forma gratuita ou onerosa, ou de qualquer outra forma realizar a transferência de seu respectivo cadastro e/ou acesso, conforme aplicável à contratação;

g. Por executar suas atividades em acordo com as normas e demais leis aplicáveis;

h. Por cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.

8.2. Nossas Responsabilidades. São nossas responsabilidades:

a. Disponibilizar os serviços da Plataforma de forma segura e estável;

b. Manter, segundo nosso julgamento e possibilidades de mercado, atualização constante da Plataforma, visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis;

c. Proteger a confidencialidade de todas as informações dos Usuários.

8.2.1. Responsabilidade Vinculada. Nós respondemos exclusiva e limitadamente pelos Serviços por nós prestados.

8.2.2. Independência. Nós reiteramos que, por este instrumento, não constituímos com qualquer Cliente ou Usuário: (i) sociedade, associação, joint venture, ou representação de qualquer natureza; (ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto destes Termos, e/ou (iii) relação empregatícia. Neste sentido, Nós não respondemos e não responderemos, solidária ou subsidiariamente, em razão
de qualquer ato ou omissão de Cliente ou Usuário.

8.2.3. Limites à Responsabilidade. Nós não nos responsabilizamos:

a. Por quaisquer perdas ou danos sofridos, inclusive morais, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um Usuário; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um Usuário; (iii) falhas nas conexões; (iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (v) produtos
ou serviços de terceiros, ainda que conectados à Plataforma;

b. Perante qualquer Usuário em relação a qualquer violação de direito de terceiros;

c. Por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da Plataforma que o Usuário possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros;

8.3. Links de terceiros. A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites ou sistemas, o que não significa que esses sites ou sistemas sejam de nossa propriedade ou operados por Nós. Como não possuímos controle sobre esses sites ou sistemas, Nós não seremos responsáveis pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por eles. A presença de links para outros sites ou sistemas não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade nossa para com esses sites ou sistemas e seus conteúdos.

8.4. Indenização. A Cliente e/ou o Usuário nos indenizará, assim como a nossos diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma e pelo descumprimento destes Termos, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

8.5. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, venda,
revenda, transmissão, empréstimo, distribuição, qualquer título ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta da Plataforma e de suas funcionalidades para terceiros sem a nossa prévia e expressa autorização, por escrito, ficando sujeito quem o fizer, às penalidades da legislação aplicável, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui
qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

9. REMUNERAÇÃO E CANCELAMENTO

9.1. Pagamento por Usuário. Os Usuários que contratarem a Plataforma deverão realizar os pagamentos diretamente pela Plataforma. O processo de pagamento é realizado mediante as opções de pagamento disponibilizadas na Plataforma.

9.1.1. Meio de Pagamento. Para processar os pagamentos realizados pelos Usuários, utilizamos o serviço de pagamento seguro e confiável da “Conta Azul e Pagar.me”.

9.1.2. Processo de Pagamento. Para contratar o serviço, o Usuário deverá selecionar o plano desejado e inserir os dados de pagamento. A confirmação do pagamento será realizada automaticamente após a sua validação.

9.2. Cancelamento ou Encerramento. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, mantendo o acesso à Plataforma até o término do período já pago, mas sem direito a reembolso proporcional ou devolução de valores já pagos e após o encerramento do período contratado, não serão realizadas novas cobranças. Nos casos em que o Usuário ou Cliente tiver aderido ao plano anual, o cancelamento antecipado implicará na aplicação de multa rescisória correspondente a 30% (trinta por cento) do valor remanescente do contrato.

9.3. Pagamento por Cliente. O pagamento a ser realizado por Cliente é regulado em contrato próprio.

10. ENGENHARIA DA PLATAFORMA

10.1. Disponibilidade. A Plataforma está disponível e é oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Ou seja, não há qualquer responsabilidade nossa por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro. Além disso, Nós não garantimos que os serviços da Plataforma serão fornecidos sem interrupções ou erros.

10.1.1 Riscos Inerentes. Ao aderir aos Termos de Uso, é aceito que eventuais riscos decorrentes da utilização da Plataforma são de sua inteira e exclusiva responsabilidade, na medida dos limites legais.

10.1.2 Interrupções. A Cliente e o Usuário reconhecem que o acesso à Plataforma poderá ser interrompido temporariamente, sem aviso prévio, devido a: (a) manutenções programadas e/ou emergenciais; (b) aspectos técnicos; (c) por motivos de caso fortuito ou força maior. 

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Direito de Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão “ContrataPJ” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva nossa (CONTRATA PJ LTDA.).

11.2. Demais Direitos. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos são de nossa titularidade exclusiva.

11.3. Proteção Legal. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

11.4. Direitos e Titularidade. Nós nos reservamos todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais da Plataforma, quer sejam de nossa titularidade ou licenciados em nosso favor. 

11.5. Vedação. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o nosso prévio consentimento por escrito. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou
recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

11.6. Licenciamento. A Cliente e o Usuário reconhecem que não estão adquirindo qualquer Propriedade Intelectual da Plataforma objeto dos presentes Termos de Uso, mas sim uma licença de uso, concedida de forma limitada, precária, não exclusiva, intransferível, não customizável e não passível de sublicenciamento. 

11.7. Uso Limitado. Além disso, a Cliente e o Usuário estão cientes de que o uso da Plataforma compreende, apenas, a utilização para acesso de seus conteúdos, funcionalidades e serviços, desde que integralmente atendidas as condições previstas nestes Termos de Uso e, caso aplicável, o contrato específico firmado com a Cliente. 

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Aperfeiçoamento. A Cliente e o Usuário concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento. 

12.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. Nós não pretendemos que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções. 

12.3. Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Nós podemos advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de Usuário ou Cliente, a qualquer tempo, se este(a):

a. não cumprir com qualquer dispositivo dos Termos de Uso;

b. utilizar, sem autorização, nome e/ou marca nossa, especialmente a marca ContrataPJ, em parte ou na sua totalidade, e/ou violar nossos direitos de propriedade intelectual de qualquer outra forma;

c. não realizar o pagamento do valor acordado para licenciamento da Plataforma.

12.4. Nulidades. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, esse trecho será nesta exata medida entendido como não fazendo parte dos presentes Termos de Uso, sendo a legalidade, validade e aplicabilidade das demais Cláusulas preservadas.

12.5. Vigência. Os Termos de Uso passarão a valer para cada Cliente e/ou Usuário a partir do seu primeiro acesso à Plataforma e cessarão quando o respectivo cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.

13. NOSSOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO

13.1. Dúvidas. Em caso de dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso ou qualquer outra informação relacionada à prestação do Serviço, a Cliente e/ou o Usuário poderá requerer suporte pelo e-mail contato@contratapj.com.br.

13.2. Horário de atendimento. O horário de atendimento do suporte é das 9h00 às 18h00, horário de Brasília (GMT-3). O nosso suporte tem como propósito não apenas resolver possíveis problemas de maneira rápida e eficiente, mas também buscar uma solução amigável. Nossa resposta inicial ocorrerá dentro de 24h (cinte e quatro horas) a contar do recebimento do seu e-mail. O prazo para solução poderá variar conforme o caso relatado. Para Clientes, serão observados os prazos específicos no SLA firmado.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

14.1. Lei aplicável e Foro. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por conciliação ou mediação

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