Índice
- Introdução
- Novas categorias do MEI para prestadores de serviço
- Regras e obrigações para prestadores de serviço MEI
- Simplifique a gestão dos MEI na sua empresa
- Conclusão
Introdução
As novas categorias do MEI abrem oportunidades para quem atua como prestador de serviço formalizar o seu trabalho e ampliar suas possibilidades de atuação. Em 2025, o governo incluiu novas ocupações e atualizou regras para garantir mais segurança e conformidade técnica nas atividades.
Essas mudanças permitem que mais profissionais regularizem seus serviços e tenham acesso aos benefícios do regime simplificado. Como resultado dessa ampliação, os prestadores de serviço de diferentes áreas podem encontrar uma categoria que se encaixe melhor em suas atividades.
O enquadramento correto facilita a emissão de notas fiscais, o acesso a crédito e a contribuição para a Previdência. Por isso, entender quais são as novas categorias do MEI e as obrigações envolvidas ajuda a manter o negócio em dia e preparado para crescer.
Novas categorias do MEI para prestadores de serviço
Ao ampliar as opções para quem atua na área de serviços, as novas categorias do MEI incluem novas ocupações, ajustes nos códigos de atividades e exclusões de profissões regulamentadas que exigem algum tipo de formação específica.
Principais mudanças e inclusões de atividades
Em 2025, o governo aprovou a inclusão de novas atividades para o Microempreendedor Individual (MEI), com foco em prestadores de serviço. Entre as principais estão profissionais de estética avançada, instrutores autônomos, técnicos de manutenção e prestadores de serviços de estética automotiva.
Por sua vez, essas atualizações buscam acompanhar o crescimento de áreas ligadas à tecnologia e ao bem-estar. Os profissionais de marketing digital e de consultoria de imagem também passaram a ter enquadramento permitido, ampliando assim o alcance do regime.
Em seguida, a tabela abaixo mostra alguns exemplos de novas categorias do MEI:
| Categoria | Tipo de Serviço | CNAE sugerido |
|---|---|---|
| Estética avançada | Cuidados com pele e corpo | 9602-05 |
| Marketing digital | Gestão de redes sociais | 7319-0/02 |
| Manutenção técnica | Reparos de equipamentos | 9529-1/99 |
Enfim, essas inclusões de novas categorias do MEI permitem uma maior formalização de profissionais autônomos e incentivam a regularização de atividades antes informais.
Exclusões de profissões regulamentadas
Com as atualizações de 2025, algumas profissões deixaram de ser aceitas no MEI por exigirem registro em conselhos de classe. Entre elas estão engenheiros, arquitetos, advogados, médicos e psicólogos. Agora, essas ocupações precisam atuar sob outros regimes tributários.
Essa exclusão busca garantir que apenas atividades sem exigência de formação técnica regulamentada permaneçam dentro do modelo simplificado do MEI. Assim, o regime continua voltado para serviços de baixo risco e menor complexidade.
Já os prestadores de serviço que exerciam atividades excluídas devem realizar o desenquadramento e migrar para a categoria de microempresa, conforme orientações da Receita Federal.
Atualização da lista de CNAEs permitidos
Vale destacar que a tabela de CNAEs permitidos para o MEI foi revisada e publicada no Diário Oficial da União em outubro de 2025. Inclusive, essa atualização ajustou os códigos, bem como as descrições para refletir melhor as atividades dos prestadores de serviço.
Atualmente, existem mais de 400 tipos de atividades válidas para o regime, cobrindo desde serviços de manutenção até atividades criativas e digitais. É essa ampliação que facilita a escolha do código correto ao formalizar o negócio.
Os microempreendedores podem consultar a lista atualizada no portal do Simples Nacional. Portanto, a escolha adequada do CNAE é essencial para o enquadramento correto e para evitar problemas em fiscalizações futuras.
Regras e obrigações para prestadores de serviço MEI
Os prestadores de serviço incluídos nas novas categorias do MEI precisam seguir regras que envolvem obrigações fiscais, controle de faturamento e emissão de documentos. Essas exigências garantem que o profissional mantenha sua regularidade no Simples Nacional e evite problemas com a Receita Federal.
Emissão de nota fiscal e novas exigências fiscais
De antemão, o MEI prestador de serviço deve emitir nota fiscal sempre que atender empresas, órgãos públicos ou quando o cliente solicitar. A emissão pode ser feita pelo sistema municipal ou por plataformas. Desde 2025, novas exigências fiscais pedem que o MEI mantenha registro digital das notas e cumpra prazos de envio ao fisco, garantindo assim a transparência nas operações.
Além disso, o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) continua obrigatório. O valor varia conforme o tipo de serviço e inclui tributos como INSS e ISS, além de que esse valor varia conforme o reajuste do salário mínimo vigente. Veja abaixo como está em 2025:
- Comércio ou Indústria: R$ 71,60 (INSS + ICMS)
- Serviços: R$ 75,60 (INSS + ISS)
- Comércio e Serviços: R$ 76,60 (INSS + ICMS + ISS)
Já o atraso no pagamento pode gerar multas e a perda de benefícios previdenciários. Para manter a regularidade, é importante que o prestador acompanhe atualizações no portal do Simples Nacional e consulte a prefeitura local sobre possíveis mudanças nas regras municipais.
Limite de faturamento e impactos das mudanças
O limite anual de faturamento do MEI prestador de serviço continua sendo um dos principais critérios para permanecer no regime. Atualmente, em 2025, o teto permanece em R$ 81.000,00 anuais, o que representa uma média de R$ 6.750,00 por mês.
No entanto, há propostas em discussão que sugerem elevar esse limite para R$ 144.000,00 anuais, com o objetivo de ampliar o alcance do regime e beneficiar mais empreendedores. Apesar do interesse e da expectativa em torno dessa mudança, a nova regra ainda não foi aprovada nem entrou em vigor.
Ultrapassar o limite atual pode obrigar o profissional a migrar para outras categorias do Simples Nacional, o que implica mais obrigações e tributos. Por isso, o controle financeiro é essencial ao compreender as novas categorias do MEI.
Afinal, as novas categorias do MEI ampliaram as possibilidades de formalização, mas também exigem atenção redobrada ao faturamento. Em suma, manter registros organizados de receitas e despesas ajuda a evitar desenquadramentos e facilita a declaração anual de rendimentos.
Simplifique a gestão dos MEI na sua empresa
Com as novas categorias do MEI e as possíveis mudanças no limite de faturamento, manter a organização financeira e o pagamento dos tributos em dia se tornou ainda mais importante. Até porque, a regularidade do CNPJ garante que o microempreendedor continue aproveitando os benefícios do regime e evite problemas com o fisco.
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Conclusão
As novas categorias do MEI ampliam as oportunidades para quem atua como prestador de serviço, permitindo formalizar atividades que antes não eram contempladas. Essa atualização facilita o acesso a benefícios legais e simplifica obrigações fiscais, tornando o processo mais acessível para profissionais autônomos de diferentes áreas.
Com a inclusão das novas categorias do MEI, prestadores podem atuar de forma regularizada, emitir notas fiscais e contribuir para a Previdência. Essa mudança fortalece pequenos negócios e incentiva a formalização, criando um ambiente mais seguro e estável para quem busca crescer com responsabilidade e planejamento.
