Índice
- Introdução
- O que fazer se o MEI estourou o faturamento?
- Declarações, obrigações acessórias e mudanças cadastrais após desenquadramento
- Sistema de gestão completo e eficiente para gerir PJs
- Conclusão
Introdução
Muitos empreendedores se preocupam ao se perguntarem o que fazer se o MEI estourou o faturamento. Afinal de contas, essa é uma situação comum entre os prestadores de serviço que veem os seus negócios crescerem rapidamente.
Quando o MEI ultrapassa o limite de R$ 81.000 por ano, é preciso considerar que você já é uma Microempresa (ME). Por isso, ao ultrapassar o limite de faturamento, a transição deve ser realizada para se tornar uma LTDA.
Além disso, a mudança de MEI traz novas responsabilidades fiscais, mas também abre portas para expandir ainda mais o negócio. Então, os prestadores de serviço precisam ficar atentos aos prazos e documentos necessários para evitar multas e outros problemas com a Receita Federal.
O que fazer se o MEI estourou o faturamento?
É essencial ter o controle do faturamento para manter a regularidade do MEI. Por isso, saber o que fazer se o MEI estourou o faturamento ajuda a tomar as medidas corretas e evitar problemas com a Receita Federal.
Como identificar se o limite de faturamento foi excedido?
Em primeiro lugar, o limite atual de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano. Para verificar se excedeu esse valor:
- Some todas as notas fiscais emitidas.
- Inclua pagamentos recebidos em dinheiro.
- Considere receitas de janeiro a dezembro.
- Mantenha um controle mensal das entradas.
É importante guardar todos os comprovantes de pagamento e notas fiscais para fazer esse cálculo com precisão, especialmente ao buscar entender o que fazer se o MEI estourou o faturamento.
Consequências imediatas do excesso de faturamento
Ao ultrapassar o limite de faturamento, o MEI precisa:
- Comunicar à Receita Federal.
- Pagar impostos sobre o valor excedente.
- Preparar-se para mudança de categoria.
Vale destacar que o prestador de serviços terá que fazer o pagamento da Guia Complementar, calculada sobre o valor que passou do limite, caso esteja em dúvida sobre o que fazer se o MEI estourou o faturamento.
Diferenças entre excesso de até 20% e superior
Compreender o que fazer se o MEI estourou o faturamento é essencial, pois as regras variam conforme o percentual de excesso. Exceder até 20% do limite anual tem um tratamento diferente de um excesso maior, afetando as obrigações fiscais e a forma de regularização. Sendo assim, conhecer essas diferenças ajuda a tomar as decisões corretas e evitar complicações. Veja abaixo:
Excesso até 20%:
- Permanece como MEI até o fim do ano.
- Paga tributos extras sobre o excedente.
- Muda para ME no ano seguinte.
Excesso superior a 20%:
- Desenquadramento imediato do MEI.
- Transição obrigatória para ME LTDA ou EPP LTDA.
- Alteração na forma de tributação.
Passo a passo para regularizar a situação
- Calcule o valor total do faturamento.
- Acesse o Portal do Simples Nacional.
- Faça a comunicação do excesso.
- Emita a guia complementar de pagamento.
- Prepare a documentação para transição.
Os documentos necessários incluem:
- DASN-SIMEI do período.
- Comprovantes de faturamento.
- CNPJ ativo e regular.
Nesse sentido, a regularização deve ser feita até o fim do mês seguinte ao que foi identificado o excesso, especialmente para quem está buscando saber o que fazer se o MEI estourou o faturamento e deseja evitar multas e complicações.
Declarações, obrigações acessórias e mudanças cadastrais após desenquadramento
Agora que você já sabe o que fazer se o MEI estourou o faturamento, é necessário realizar várias atualizações cadastrais e cumprir novas obrigações fiscais. Por sua vez, a regularização envolve a comunicação com diversos órgãos públicos e a adequação às exigências do novo regime tributário.
Como fazer a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)?
Se você está se perguntando o que fazer se o MEI estourou o faturamento, é importante informar o valor excedente na DASN-SIMEI. Para isso, acesse o Portal do Simples Nacional e escolha a opção “Declaração Anual”. Na declaração, informe:
- Receita bruta de cada mês daquele ano.
- Valor que ultrapassou o limite.
- Rendimentos de empregados (se houver).
O sistema calculará automaticamente os tributos devidos sobre o valor excedente e uma DAS complementar será gerado para pagamento da diferença. Lembre-se que a declaração deve ser enviada até 31 de janeiro do ano seguinte ao desenquadramento.
Migração de MEI para ME ou EPP na Junta Comercial
A mudança de regime exige alteração do contrato social na Junta Comercial. Desse modo, é preciso definir:
- Nova natureza jurídica.
- Capital social atualizado.
- Enquadramento tributário.
Além disso, após deixar de ser MEI e se tornar uma LTDA é obrigado a ter um contador e realizar as obrigações mensais e anuais em um sistema contábil. Já os documentos necessários são:
- DBE da Receita Federal.
- Requerimento de alteração.
- Comprovante de pagamento das taxas.
- Documentos pessoais do titular.
Importante: o prazo para regularização é de 30 dias após o desenquadramento.
Atualização dos dados no Portal do Empreendedor e órgãos públicos
É fundamental atualizar os dados cadastrais em todos os órgãos onde a empresa está registrada. Por conta disso, as atualizações obrigatórias devem ser feitas:
- Portal do Empreendedor.
- Prefeitura Municipal.
- Secretaria da Fazenda Estadual.
- Órgãos de licenciamento.
Se você está se perguntando o que fazer se o MEI estourou o faturamento, saiba que é fundamental solicitar novas licenças e alvarás compatíveis com o porte da empresa. Assim, a falta de atualização pode gerar multas e problemas fiscais, por isso mantenha um controle rigoroso dos novos prazos e obrigações do Simples Nacional.
Sistema de gestão completo e eficiente para gerir PJs
Agora que você sabe o que fazer se o MEI estourou o faturamento, é fundamental contar com uma solução completa para gerenciar suas obrigações fiscais e garantir a conformidade do seu negócio.
É por isso que a ContrataPJ oferece uma plataforma integrada que facilita o controle do faturamento, o pagamento de tributos e a organização das obrigações fiscais, tudo de forma simples e segura.
Com a ContrataPJ, você pode:
- Controlar e monitorar seu faturamento para evitar excessos;
- Emitir e pagar guias de tributos complementares com facilidade;
- Receber alertas sobre prazos e obrigações fiscais importantes;
- Acessar relatórios financeiros detalhados para melhor gestão;
- Integrar com sistemas contábeis como Omie e Conta Azul.
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Conclusão
Ao se deparar com a dúvida sobre o que fazer se o MEI estourou o faturamento, é fundamental agir com rapidez e responsabilidade. Com isso, o primeiro passo é solicitar o desenquadramento junto à Receita Federal e fazer a transição para Microempresa (ME) LTDA ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) LTDA.
A mudança de categoria tributária representa uma nova fase do negócio, mas para os prestadores de serviço, essa transição abre portas para expandir a empresa e atender mais clientes. Lembre-se que fazer o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao excesso de faturamento evita multas e complicações fiscais.
