MEI

Índice Introdução Se você é Microempreendedor Individual, precisa ficar atento ao limite de faturamento do MEI, que permanece em R$ 81 mil anuais em 2025. Esse valor representa uma média mensal de R$ 6.750, e é fundamental respeitar esse teto para manter os benefícios e a simplicidade tributária que o regime oferece. Ultrapassar esse limite pode resultar em multas e na necessidade de migração para outras categorias empresariais. Atualmente, existem propostas para aumentar o limite de faturamento do MEI para valores entre R$ 130 mil e R$ 144 mil anuais, o que beneficiaria milhões de empreendedores que estão próximos de ultrapassar o teto atual. Por isso, é importante monitorar regularmente o seu faturamento e calcular os valores proporcionais caso tenha iniciado suas atividades no meio do ano, evitando assim problemas com a Receita Federal e garantindo a continuidade do seu negócio dentro da legalidade. Limite de faturamento do MEI: regras e valores O limite de faturamento do MEI é um dos aspectos mais importantes para quem atua como microempreendedor individual no Brasil. Então, conhecer os valores máximos permitidos e as regras de 2025 é fundamental para manter a regularidade do negócio e evitar problemas com a Receita Federal. Qual é o limite de faturamento anual e mensal do MEI em 2025? Em 2025, o limite de faturamento do MEI continua estabelecido em R$ 81 mil por ano, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Vale destacar que este valor é o teto oficial determinado pela legislação para que o empresário possa se manter enquadrado no regime tributário simplificado. Nesse sentido, é importante observar que existe uma tolerância de 20% sobre o valor anual, permitindo que o microempreendedor individual fature até R$ 97.200 no ano. Porém, essa margem extra gera a obrigação de pagar impostos adicionais sobre o valor excedente. O microempreendedor deve acompanhar cuidadosamente o seu faturamento mensal, registrando todas as entradas em relatório mensal. Ultrapassar o limite sem comunicar à Receita Federal pode resultar em multas e no desenquadramento automático do regime MEI. Mudanças recentes e propostas de aumento do teto Há projetos de lei em tramitação no Congresso que propõem aumentar o teto. O PLP 108/2021 visa elevar o limite do MEI para R$ 130.000 por ano e permite até dois empregados. Este projeto já foi aprovado no Senado e está em análise na Câmara dos Deputados. Outras propostas chegam a sugerir aumento para R$ 144.000 anuais, mas ainda não avançaram. Enquanto não houver aprovação definitiva, o limite oficial segue sendo R$ 81.000 anuais. Estas propostas visam adequar o regime às necessidades dos pequenos negócios que cresceram nos últimos anos. Isso porque, o aumento do limite permitiria que mais microempreendedores continuassem no regime simplificado, mesmo com o crescimento de suas atividades. As mudanças também preveem novas obrigações, como a emissão obrigatória de nota fiscal eletrônica para todos os MEIs. Sendo assim, a fiscalização pela Receita Federal deve se tornar mais rigorosa para garantir o cumprimento das regras e evitar fraudes no sistema. Proporcionalidade do limite para MEIs abertos no meio do ano Para os microempreendedores que se formalizam durante o ano de 2025, o limite de faturamento do MEI é calculado proporcionalmente aos meses de atividade. Este cálculo é feito de forma simples: divide-se o valor anual de R$ 81 mil por 12 e multiplica-se pelo número de meses em atividade. Por exemplo, um MEI que inicia suas atividades em julho de 2025 terá direito a um limite proporcional de R$ 40.500 (referente a 6 meses de operação). O cálculo é feito da seguinte forma: R$ 81.000 ÷ 12 × 6 = R$ 40.500. Assim, esta regra é essencial para garantir a equidade entre os que começam no início e no meio do ano fiscal. Vale mencionar que o microempreendedor deve estar atento a este cálculo proporcional para não ultrapassar seu limite específico. No Simples Nacional, sistema que abriga o regime MEI, o controle do faturamento é responsabilidade do próprio empreendedor, que deve declarar seus rendimentos conforme as regras estabelecidas. O que fazer ao ultrapassar o limite de faturamento do MEI? Ultrapassar o limite de faturamento do MEI exige ações rápidas para regularizar a situação fiscal. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil anuais, e exceder esse valor requer procedimentos específicos junto à Receita Federal para evitar penalidades. Consequências administrativas e fiscais do desenquadramento Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento, o desenquadramento pode ocorrer de duas formas: voluntário ou automático. Se o faturamento exceder até 20% do limite (chegando a R$ 97.200), o desenquadramento acontecerá apenas no ano seguinte. Porém, quando o faturamento supera os 20% acima do limite de R$ 81.000, ou seja, mais de R$ 97.200, ocorre o desenquadramento retroativo imediato, com tributação como Microempresa desde o início do ano, além da aplicação de multas e juros. Por outro lado, as consequências incluem o pagamento retroativo de tributos. Dessa maneira, o microempreendedor deverá calcular a diferença entre o que pagou como MEI e o que deveria ter pago como Microempresa, gerando guias complementares. Além disso, o MEI perderá benefícios tributários simplificados. Os valores excedentes serão tributados conforme as regras do Simples Nacional, com alíquotas progressivas mais elevadas. Já a falta de comunicação à Receita Federal pode resultar em multas e juros sobre os impostos não recolhidos corretamente. Migração para ME ou EPP: procedimentos e novas regras A migração para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deve ser solicitada através do Portal do Simples Nacional. O processo exige o preenchimento da “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI” em até 30 dias após ultrapassar o limite. Após o desenquadramento, será necessário: Aliás, o pagamento de tributos passará do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) fixo para o DAS calculado com base no faturamento mensal, incluindo percentuais maiores para INSS e outros impostos. Como calcular, acompanhar e declarar o faturamento anual O controle rigoroso do faturamento do MEI é essencial para evitar surpresas fiscais. Recomenda-se: Lembre-se que a declaração do faturamento deve ser feita anualmente através da DASN-SIMEI (Declaração Anual

Índice Introdução Muitos empreendedores se preocupam ao se perguntarem o que fazer se o MEI estourou o faturamento. Afinal de contas, essa é uma situação comum entre os prestadores de serviço que veem os seus negócios crescerem rapidamente. Quando o MEI ultrapassa o limite de R$ 81.000 por ano, é preciso considerar que você já é uma Microempresa (ME). Por isso, ao ultrapassar o limite de faturamento, a transição deve ser realizada para se tornar uma LTDA. Além disso, a mudança de MEI traz novas responsabilidades fiscais, mas também abre portas para expandir ainda mais o negócio. Então, os prestadores de serviço precisam ficar atentos aos prazos e documentos necessários para evitar multas e outros problemas com a Receita Federal. O que fazer se o MEI estourou o faturamento? É essencial ter o controle do faturamento para manter a regularidade do MEI. Por isso, saber o que fazer se o MEI estourou o faturamento ajuda a tomar as medidas corretas e evitar problemas com a Receita Federal. Como identificar se o limite de faturamento foi excedido? Em primeiro lugar, o limite atual de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano. Para verificar se excedeu esse valor: É importante guardar todos os comprovantes de pagamento e notas fiscais para fazer esse cálculo com precisão, especialmente ao buscar entender o que fazer se o MEI estourou o faturamento. Consequências imediatas do excesso de faturamento Ao ultrapassar o limite de faturamento, o MEI precisa: Vale destacar que o prestador de serviços terá que fazer o pagamento da Guia Complementar, calculada sobre o valor que passou do limite, caso esteja em dúvida sobre o que fazer se o MEI estourou o faturamento. Diferenças entre excesso de até 20% e superior Compreender o que fazer se o MEI estourou o faturamento é essencial, pois as regras variam conforme o percentual de excesso. Exceder até 20% do limite anual tem um tratamento diferente de um excesso maior, afetando as obrigações fiscais e a forma de regularização. Sendo assim, conhecer essas diferenças ajuda a tomar as decisões corretas e evitar complicações. Veja abaixo: Excesso até 20%: Excesso superior a 20%: Passo a passo para regularizar a situação Os documentos necessários incluem: Nesse sentido, a regularização deve ser feita até o fim do mês seguinte ao que foi identificado o excesso, especialmente para quem está buscando saber o que fazer se o MEI estourou o faturamento e deseja evitar multas e complicações. Declarações, obrigações acessórias e mudanças cadastrais após desenquadramento Agora que você já sabe o que fazer se o MEI estourou o faturamento, é necessário realizar várias atualizações cadastrais e cumprir novas obrigações fiscais. Por sua vez, a regularização envolve a comunicação com diversos órgãos públicos e a adequação às exigências do novo regime tributário. Como fazer a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)? Se você está se perguntando o que fazer se o MEI estourou o faturamento, é importante informar o valor excedente na DASN-SIMEI. Para isso, acesse o Portal do Simples Nacional e escolha a opção “Declaração Anual”. Na declaração, informe: O sistema calculará automaticamente os tributos devidos sobre o valor excedente e uma DAS complementar será gerado para pagamento da diferença. Lembre-se que a declaração deve ser enviada até 31 de janeiro do ano seguinte ao desenquadramento. Migração de MEI para ME ou EPP na Junta Comercial A mudança de regime exige alteração do contrato social na Junta Comercial. Desse modo, é preciso definir: Além disso, após deixar de ser MEI e se tornar uma LTDA é obrigado a ter um contador e realizar as obrigações mensais e anuais em um sistema contábil. Já os documentos necessários são: Importante: o prazo para regularização é de 30 dias após o desenquadramento. Atualização dos dados no Portal do Empreendedor e órgãos públicos É fundamental atualizar os dados cadastrais em todos os órgãos onde a empresa está registrada. Por conta disso, as atualizações obrigatórias devem ser feitas: Se você está se perguntando o que fazer se o MEI estourou o faturamento, saiba que é fundamental solicitar novas licenças e alvarás compatíveis com o porte da empresa. Assim, a falta de atualização pode gerar multas e problemas fiscais, por isso mantenha um controle rigoroso dos novos prazos e obrigações do Simples Nacional. Sistema de gestão completo e eficiente para gerir PJs Agora que você sabe o que fazer se o MEI estourou o faturamento, é fundamental contar com uma solução completa para gerenciar suas obrigações fiscais e garantir a conformidade do seu negócio. É por isso que a ContrataPJ oferece uma plataforma integrada que facilita o controle do faturamento, o pagamento de tributos e a organização das obrigações fiscais, tudo de forma simples e segura. Com a ContrataPJ, você pode: Mantenha seu negócio regularizado e evite multas ou complicações com o fisco. Conheça nossos planos e descubra como a ContrataPJ pode ajudar você a regularizar seu MEI e otimizar a gestão fiscal. Entre em contato pelo site ou fale conosco pelo WhatsApp! Conclusão Ao se deparar com a dúvida sobre o que fazer se o MEI estourou o faturamento, é fundamental agir com rapidez e responsabilidade. Com isso, o primeiro passo é solicitar o desenquadramento junto à Receita Federal e fazer a transição para Microempresa (ME) LTDA ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) LTDA. A mudança de categoria tributária representa uma nova fase do negócio, mas para os prestadores de serviço, essa transição abre portas para expandir a empresa e atender mais clientes. Lembre-se que fazer o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao excesso de faturamento evita multas e complicações fiscais.