Author name: Lab Mídia

Índice Introdução O aumento de faturamento do MEI pode abrir novas oportunidades para quem presta serviços a outras empresas. A proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê elevar o limite anual de R$ 81 mil para R$ 150 mil, conforme aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Essa mudança pode permitir que prestadores de serviço ampliem suas atividades sem precisar mudar de regime tributário. Mas, ainda que o novo limite não esteja em vigor, o debate sobre o aumento de faturamento do MEI já desperta atenção entre os empreendedores. Por isso, entender essas mudanças ajuda quem atua como MEI a se preparar para crescer com segurança e planejamento. Veja mais detalhes sobre o assunto a seguir! Mudanças no limite de faturamento do MEI Buscando ampliar o espaço de atuação dos microempreendedores individuais, o aumento de faturamento do MEI tem como objetivo permitir que prestadores de serviço mantenham seus benefícios mesmo com o crescimento da receita. A proposta prevê um novo teto anual, correção automática pela inflação, inclusão de novas atividades e ainda aguarda aprovação final no Congresso Nacional. Novo teto de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 150 mil À primeira vista, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, propõe o aumento de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil por ano. Aliás, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados já aprovou o texto em setembro de 2025. Hoje, o valor de R$ 81 mil está em vigor desde 2018 e equivale à cerca de R$ 6.750 por mês. Por outro lado, o novo teto busca atualizar esse limite, que ficou defasado pela inflação acumulada e pelo crescimento das pequenas atividades de prestação de serviços. Para prestadores de serviço, o aumento de faturamento do MEI pode representar mais liberdade financeira, reduzindo o risco de desenquadramento da categoria. No entanto, a mudança ainda não tem validade imediata, pois precisa seguir outras etapas legislativas antes de entrar em vigor. Reajuste anual pelo IPCA e impactos para o microempreendedor O projeto também prevê que o limite de faturamento do microempreendedor individual passe a ser atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Enfim, esse reajuste automático evitaria longos períodos sem correção, como ocorreu nos últimos anos. A correção pelo IPCA garantiria que o limite acompanhasse o aumento do custo de vida e da renda média. Dessa forma, isso ajudaria o microempreendedor a manter o enquadramento no regime mesmo com reajustes naturais de preços e serviços. Já para prestadores de serviço, essa atualização traria previsibilidade e estabilidade, pois eles poderiam planejar o crescimento do negócio sem o receio de ultrapassar o teto por causa da inflação. Logo, o aumento de faturamento do MEI também reduziria a necessidade de revisões legislativas frequentes. Inclusão de novas atividades e categorias de serviços Além do aumento de faturamento do MEI, o projeto inclui a ampliação das atividades permitidas no regime. Por isso, a proposta aprovada na Câmara dos Deputados prevê a inclusão de 21 novas categorias, especialmente do setor de eventos e serviços. Essa ampliação busca atender profissionais que atuam de forma autônoma, mas que ainda não podiam se formalizar como microempreendedores individuais. Como resultado, mais prestadores de serviço poderão emitir nota fiscal, contribuir para a Previdência e acessar crédito com juros menores. A medida também incentiva a formalização e reduz a informalidade no setor de serviços. Assim, os profissionais de áreas como produção de eventos, sonorização e montagem de estruturas poderão se enquadrar no MEI, desde que respeitem o novo limite de receita. Tramitação legislativa e etapas para aprovação Apesar da aprovação em comissão, o aumento de faturamento do MEI ainda precisa passar por outras etapas antes de ser sancionado. Em síntese, o texto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Depois, será votado no Senado Federal. Somente após aprovação nas duas casas legislativas e sanção presidencial o novo limite poderá entrar em vigor. Até lá, o teto oficial continua sendo R$ 81 mil por ano, conforme é atualmente. Enquanto isso, os microempreendedores individuais e prestadores de serviço devem continuar observando as regras atuais do Simples Nacional. A expectativa é que a proposta avance ainda em 2025, mas o cronograma depende do ritmo de votação no Congresso. Consequências do aumento de faturamento para MEI O aumento de faturamento do MEI pode abrir novas possibilidades de crescimento, mas também traz novas exigências fiscais e contábeis. Então, os prestadores de serviço precisam entender como isso afeta sua rotina, custos e enquadramento no Simples Nacional. Vantagens e oportunidades para o crescimento do negócio Com o novo teto em discussão, que pode chegar a R$ 150 mil anuais segundo proposta aprovada por comissão da Câmara dos Deputados, o microempreendedor individual ganha mais espaço para expandir sua atuação. Por sua vez, esse aumento de faturamento do MEI permite atender mais clientes e investir em equipamentos ou serviços de apoio. Já os prestadores de serviço podem ampliar contratos sem o risco imediato de desenquadramento. Além disso, o crescimento do limite pode estimular a formalização de profissionais que hoje ultrapassam o teto atual de R$ 81 mil anuais. Isso fortalece a base de contribuintes e traz mais segurança jurídica às relações comerciais. Para quem já atua com empresas maiores, o aumento de faturamento do MEI pode facilitar parcerias e contratos de longo prazo. Desse modo, o Microempreendedor Individual passa a ter mais margem para planejar o negócio e crescer de forma sustentável. Acesso a crédito, benefícios e formalização Com o aumento de faturamento do MEI, as instituições financeiras também podem enxergar o prestador de serviço como um perfil de menor risco. Consequentemente, isso ampliaria o acesso a linhas de crédito com taxas mais competitivas e prazos melhores. O Sebrae e bancos públicos costumam oferecer programas de apoio e capacitação para microempreendedores. Contudo, com um faturamento maior, o MEI pode se qualificar para novas faixas de empréstimos e incentivos. A formalização de mais profissionais também traz benefícios

Índice Introdução As novas categorias do MEI abrem oportunidades para quem atua como prestador de serviço formalizar o seu trabalho e ampliar suas possibilidades de atuação. Em 2025, o governo incluiu novas ocupações e atualizou regras para garantir mais segurança e conformidade técnica nas atividades. Essas mudanças permitem que mais profissionais regularizem seus serviços e tenham acesso aos benefícios do regime simplificado. Como resultado dessa ampliação, os prestadores de serviço de diferentes áreas podem encontrar uma categoria que se encaixe melhor em suas atividades. O enquadramento correto facilita a emissão de notas fiscais, o acesso a crédito e a contribuição para a Previdência. Por isso, entender quais são as novas categorias do MEI e as obrigações envolvidas ajuda a manter o negócio em dia e preparado para crescer. Novas categorias do MEI para prestadores de serviço Ao ampliar as opções para quem atua na área de serviços, as novas categorias do MEI incluem novas ocupações, ajustes nos códigos de atividades e exclusões de profissões regulamentadas que exigem algum tipo de formação específica. Principais mudanças e inclusões de atividades Em 2025, o governo aprovou a inclusão de novas atividades para o Microempreendedor Individual (MEI), com foco em prestadores de serviço. Entre as principais estão profissionais de estética avançada, instrutores autônomos, técnicos de manutenção e prestadores de serviços de estética automotiva. Por sua vez, essas atualizações buscam acompanhar o crescimento de áreas ligadas à tecnologia e ao bem-estar. Os profissionais de marketing digital e de consultoria de imagem também passaram a ter enquadramento permitido, ampliando assim o alcance do regime. Em seguida, a tabela abaixo mostra alguns exemplos de novas categorias do MEI: Categoria Tipo de Serviço CNAE sugerido Estética avançada Cuidados com pele e corpo 9602-05 Marketing digital Gestão de redes sociais 7319-0/02 Manutenção técnica Reparos de equipamentos 9529-1/99 Enfim, essas inclusões de novas categorias do MEI permitem uma maior formalização de profissionais autônomos e incentivam a regularização de atividades antes informais. Exclusões de profissões regulamentadas Com as atualizações de 2025, algumas profissões deixaram de ser aceitas no MEI por exigirem registro em conselhos de classe. Entre elas estão engenheiros, arquitetos, advogados, médicos e psicólogos. Agora, essas ocupações precisam atuar sob outros regimes tributários. Essa exclusão busca garantir que apenas atividades sem exigência de formação técnica regulamentada permaneçam dentro do modelo simplificado do MEI. Assim, o regime continua voltado para serviços de baixo risco e menor complexidade. Já os prestadores de serviço que exerciam atividades excluídas devem realizar o desenquadramento e migrar para a categoria de microempresa, conforme orientações da Receita Federal. Atualização da lista de CNAEs permitidos Vale destacar que a tabela de CNAEs permitidos para o MEI foi revisada e publicada no Diário Oficial da União em outubro de 2025. Inclusive, essa atualização ajustou os códigos, bem como as descrições para refletir melhor as atividades dos prestadores de serviço. Atualmente, existem mais de 400 tipos de atividades válidas para o regime, cobrindo desde serviços de manutenção até atividades criativas e digitais. É essa ampliação que facilita a escolha do código correto ao formalizar o negócio. Os microempreendedores podem consultar a lista atualizada no portal do Simples Nacional. Portanto, a escolha adequada do CNAE é essencial para o enquadramento correto e para evitar problemas em fiscalizações futuras. Regras e obrigações para prestadores de serviço MEI Os prestadores de serviço incluídos nas novas categorias do MEI precisam seguir regras que envolvem obrigações fiscais, controle de faturamento e emissão de documentos. Essas exigências garantem que o profissional mantenha sua regularidade no Simples Nacional e evite problemas com a Receita Federal. Emissão de nota fiscal e novas exigências fiscais De antemão, o MEI prestador de serviço deve emitir nota fiscal sempre que atender empresas, órgãos públicos ou quando o cliente solicitar. A emissão pode ser feita pelo sistema municipal ou por plataformas. Desde 2025, novas exigências fiscais pedem que o MEI mantenha registro digital das notas e cumpra prazos de envio ao fisco, garantindo assim a transparência nas operações. Além disso, o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) continua obrigatório. O valor varia conforme o tipo de serviço e inclui tributos como INSS e ISS, além de que esse valor varia conforme o reajuste do salário mínimo vigente. Veja abaixo como está em 2025: Já o atraso no pagamento pode gerar multas e a perda de benefícios previdenciários. Para manter a regularidade, é importante que o prestador acompanhe atualizações no portal do Simples Nacional e consulte a prefeitura local sobre possíveis mudanças nas regras municipais. Limite de faturamento e impactos das mudanças O limite anual de faturamento do MEI prestador de serviço continua sendo um dos principais critérios para permanecer no regime. Atualmente, em 2025, o teto permanece em R$ 81.000,00 anuais, o que representa uma média de R$ 6.750,00 por mês. No entanto, há propostas em discussão que sugerem elevar esse limite para R$ 144.000,00 anuais, com o objetivo de ampliar o alcance do regime e beneficiar mais empreendedores. Apesar do interesse e da expectativa em torno dessa mudança, a nova regra ainda não foi aprovada nem entrou em vigor. Ultrapassar o limite atual pode obrigar o profissional a migrar para outras categorias do Simples Nacional, o que implica mais obrigações e tributos. Por isso, o controle financeiro é essencial ao compreender as novas categorias do MEI. Afinal, as novas categorias do MEI ampliaram as possibilidades de formalização, mas também exigem atenção redobrada ao faturamento. Em suma, manter registros organizados de receitas e despesas ajuda a evitar desenquadramentos e facilita a declaração anual de rendimentos. Simplifique a gestão dos MEI na sua empresa Com as novas categorias do MEI e as possíveis mudanças no limite de faturamento, manter a organização financeira e o pagamento dos tributos em dia se tornou ainda mais importante. Até porque, a regularidade do CNPJ garante que o microempreendedor continue aproveitando os benefícios do regime e evite problemas com o fisco. Para facilitar essa rotina, a ContrataPJ oferece uma plataforma integrada que ajuda tanto o MEI quanto as empresas contratantes a manterem tudo

Índice Introdução Entender quais impostos o MEI paga é essencial para quem deseja manter o negócio regularizado e aproveitar os benefícios dessa categoria. É por isso que o Microempreendedor Individual contribui de forma simples e com valores fixos, pagando mensalmente o DAS, que reúne a contribuição para o INSS e, dependendo da atividade, o ICMS ou o ISS. Na prática, o MEI só precisa lidar com esses tributos, o que torna a gestão muito mais acessível. Já para quem contrata serviços de um MEI, essa clareza também é importante. Saber quais impostos o MEI paga mostra que a formalização garante direitos ao profissional e segurança para quem contrata, já que os encargos estão concentrados em uma guia única. Essa simplicidade fortalece a relação entre o contratante e contratado e ajuda a dar mais confiança em parcerias de longo prazo. Quais impostos o MEI paga mensalmente? A princípio, o Microempreendedor Individual paga valores fixos todos os meses que garantem sua contribuição previdenciária e o recolhimento de tributos municipais ou estaduais. Esses pagamentos são feitos em guia única, chamada DAS, o que simplifica o processo. Contribuição Previdenciária (INSS) no MEI De antemão, ao entender quais impostos o MEI paga, é importante destacar que a contribuição previdenciária é o principal valor. Ela corresponde a 5% do salário mínimo vigente e garante ao microempreendedor benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Em 2025, com o salário mínimo em R$ 1.518,00, o valor da contribuição mensal ao INSS é de R$ 75,90. Cabe ressaltar que esse pagamento é obrigatório e não varia conforme o faturamento, o que dá previsibilidade ao planejamento financeiro. Já para quem contrata um MEI, esse recolhimento mostra que o profissional está regularizado e tem direito à proteção social. Isso transmite mais segurança ao contratante, já que o prestador cumpre exigências legais e mantém sua situação ativa junto à Previdência Social. Manter em dia quais impostos o MEI paga também facilita o acesso a crédito e outros benefícios voltados a pequenos negócios, reforçando a importância de manter a contribuição sempre atualizada. ISS: Imposto para Prestadores de Serviços O Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido apenas por quem atua em atividades de prestação de serviços. Nesse sentido, ele tem valor fixo de R$ 5,00 por mês, independentemente do faturamento. Esse imposto é recolhido junto com o DAS e repassado ao município. Por exemplo: Um MEI prestador de serviços de design gráfico paga R$ 75,90 + R$ 5,00 de ISS, totalizando R$ 80,90 mensais. É esse pagamento garante que o prestador esteja regularizado com a prefeitura, o que muitas vezes é exigido em contratos com empresas maiores ou órgãos públicos. Dessa forma, o microempreendedor mantém sua atividade legalizada e apta a emitir nota fiscal de serviços. Entre quais impostos o MEI paga, manter o ISS em dia é essencial para ampliar oportunidades de trabalho e firmar contratos de maior valor. Como emitir e pagar o DAS do MEI? O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) concentra em uma única guia todos os tributos que o microempreendedor individual deve pagar. Ele garante a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, ao ICMS ou ISS, mantendo o CNPJ ativo e regular junto aos órgãos competentes. Procedimento para emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional É importante destacar que a emissão do DAS-MEI pode ser feita pelo Portal do Empreendedor, no sistema PGMEI da Receita Federal ou no aplicativo oficial MEI. Esses canais permitem gerar a guia mensal de forma simples e segura. Por sua vez, o empreendedor precisa informar o CNPJ e acessar a opção Emitir Guia de Pagamento (DAS). O sistema gera automaticamente o valor fixo mensal, que já inclui a contribuição previdenciária e os impostos de acordo com a atividade. Formas de pagamento e manutenção do CNPJ ativo O pagamento do DAS pode ser feito de várias formas: Pix, débito em conta, aplicativo de banco ou código de barras. Também é possível cadastrar o débito automático para evitar esquecimentos. Aliás, o valor deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Caso a data caia em final de semana ou feriado, o vencimento passa para o próximo dia útil. Manter em dia quais impostos o MEI paga é essencial para garantir a regularidade do CNPJ ativo. Afinal, isso permite acesso a benefícios como emissão de notas fiscais, participação em licitações e contratação de serviços por empresas que exigem formalização Por outro lado, quem contrata prestadores MEI também se beneficia, pois tem a segurança de lidar com profissionais regularizados e que cumprem suas obrigações fiscais. Importância da regularidade e consequências do atraso O pagamento do DAS-MEI é a principal obrigação do microempreendedor. A regularidade garante cobertura previdenciária, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Se houver atraso, o sistema gera a guia com juros e multa calculados automaticamente. Logo, o não pagamento por longos períodos pode levar ao cancelamento do CNPJ e à inscrição da dívida na Receita Federal. Além disso, a inadimplência impede a emissão da DASN-SIMEI, declaração anual obrigatória. Sem ela, o MEI não consegue comprovar sua situação fiscal, o que pode dificultar contratos e parcerias comerciais. Portanto, manter em dia quais impostos o MEI paga evita problemas legais e assegura tanto os direitos do empreendedor quanto a confiança de quem contrata seus serviços. Simplifique o pagamento dos impostos do MEI! Agora que você já sabe quais impostos o MEI paga e como eles impactam na regularidade do CNPJ, é hora de contar com uma solução que facilite essa rotina e evite problemas com prazos e obrigações. A ContrataPJ oferece uma plataforma integrada que ajuda o microempreendedor e as empresas contratantes a manterem tudo em conformidade, com mais praticidade e segurança. Com a ContrataPJ, você pode: Descubra como simplificar a gestão dos impostos do MEI e manter seu negócio sempre regularizado. Conheça os nossos planos e descubra como a ContrataPJ pode ajudar você. Entre em contato pelo site ou fale conosco através do WhatsApp! Conclusão Entender quais impostos o MEI paga ajuda o microempreendedor a manter suas obrigações

Índice Introdução Muitas empresas têm dúvidas sobre a contratação de prestadores de serviço e se quem contrata MEI paga imposto. Geralmente, a empresa não precisa recolher tributos adicionais, já que o próprio microempreendedor faz o pagamento mensal dos encargos através do DAS. Porém, em atividades específicas — como hidráulica, elétrica, pintura, alvenaria e manutenção — pode haver a obrigação de contribuição previdenciária patronal, o que torna essencial entender em quais situações a regra muda. Vamos entender se quem contrata MEI paga imposto? Quem contrata MEI paga imposto? De antemão, a contratação de um microempreendedor individual envolve regras próprias de tributação. Em muitos casos, quem contrata MEI paga imposto apenas em situações específicas, já que normalmente o recolhimento é feito pelo próprio microempreendedor através do DAS. Tributos e obrigações para o contratante Quem contrata MEI paga imposto? Não. De acordo com o art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006, o MEI é responsável pelo recolhimento mensal unificado dos tributos por meio do DAS. Aliás, esse pagamento mensal já inclui a contribuição previdenciária e, em alguns casos, o ISS ou ICMS, conforme a atividade registrada. O contratante, em regra, não precisa recolher tributos adicionais sobre o valor pago ao MEI. No entanto, há situações em que a legislação exige atenção, como quando o serviço envolve cessão de mão de obra ou atividades específicas sujeitas à contribuição previdenciária. Regras específicas para serviços e atividades Vale destacar que as regras variam conforme o tipo de atividade exercida pelo MEI. Serviços sujeitos a ISS já têm o imposto recolhido dentro do DAS, sem necessidade de retenção pelo contratante. Por sua vez, isso simplifica a relação, pois o microempreendedor individual assume o recolhimento direto. Porém, em contratos de prestação de serviços que envolvem mão de obra, a empresa pode ser obrigada a recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), equivalente a 20% sobre o valor do serviço. Esse ponto costuma gerar dúvidas, mas é previsto em normas aplicadas pela Previdência Social. Também é importante observar se a atividade está enquadrada corretamente no Comitê Gestor do Simples Nacional, pois isso define quais tributos o MEI deve recolher. Dessa forma, o contratante evita problemas futuros com classificação incorreta e garante a conformidade legal. Impostos retidos na fonte e recolhimentos É importante mencionar que não há retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando se contrata um MEI. Isso porque o microempreendedor é considerado contribuinte individual e recolhe seus tributos de forma simplificada. Contudo, determinados tipos de serviços podem exigir retenções previdenciárias. A legislação prevê que, em algumas situações específicas — como serviços de hidráulica, elétrica, pintura, alvenaria e manutenção — a empresa contratante deve recolher ao INSS um percentual sobre o valor pago, além de registrar a operação em sistemas como SEFIP ou GFIP. Já tributos como PIS, COFINS e CSLL não se aplicam à contratação de MEI, pois o regime do Simples Nacional isenta o microempreendedor dessas cobranças. Inclusive, isso torna a contratação mais simples quando comparada a outros modelos de pessoa jurídica, já que quem contrata MEI paga imposto apenas em situações muito específicas. Impactos da Reforma Trabalhista na contratação de MEI A Reforma Trabalhista trouxe maior clareza sobre a contratação de prestadores de serviço, incluindo o MEI. Nesse sentido, ela reforçou que a contratação deve respeitar a natureza autônoma do microempreendedor, sem criar vínculo um empregatício automático. Isso significa que quem contrata MEI paga imposto apenas dentro das regras tributárias já previstas, sem assumir obrigações típicas da CLT, como férias ou 13º salário. Por isso, o contrato deve ser formalizado por escrito para deixar claro o escopo da prestação de serviços. Ainda assim, a contratação deve seguir critérios legais para não ser caracterizada como fraude trabalhista. Já o contratante deve manter a relação estritamente comercial, respeitando a autonomia do MEI e registrando corretamente os pagamentos junto aos órgãos competentes. Detalhamento dos impostos e obrigações acessórias Quem contrata MEI paga imposto? Na maioria dos casos, não. Até porque, o próprio MEI recolhe seus tributos via DAS. Assim, a empresa só assume encargos previdenciários em serviços específicos, como hidráulica, elétrica, pintura, alvenaria e manutenção. Preenchimento de DAS, GFIP/SEFIP e eSocial O MEI paga mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e esse valor reúne tributos como o INSS, ISS e, em alguns casos, ICMS (caso ele seja optante). Por sua vez, o pagamento deve ocorrer até o dia 20 de cada mês. Agora quando o MEI possui um funcionário registrado, ele precisa usar a GFIP/SEFIP para informar dados de FGTS e previdência. Além disso, deve alimentar o eSocial, que concentra obrigações trabalhistas e previdenciárias em um único sistema. É o uso desses sistemas garante que a Receita Federal e demais órgãos tenham acesso às informações de folha de pagamento e recolhimento. Já a falta de envio pode gerar multas e impedir a emissão de certidões negativas. Contribuições previdenciárias e patronais Mesmo sendo um regime simplificado, o MEI contribui para a previdência. É por isso que, no DAS, o valor pago já inclui a contribuição do contribuinte individual. Isso assegura benefícios como a aposentadoria e o auxílio-doença. Agora, se o MEI contrata empregado, há encargos adicionais. Ele deve recolher 8% de FGTS sobre o salário e 3% de CPP (Contribuição Previdenciária Patronal). Além disso, retém INSS do trabalhador e envia ao governo. Em alguns casos, pode haver Imposto de Renda Retido na Fonte quando o serviço prestado se enquadra nessa exigência. Cabe ao contratante avaliar se há retenções de PIS e ISS, dependendo da atividade exercida. Quem contrata MEI paga imposto? Não. Logo, essas obrigações acima só existem quando o próprio microempreendedor possui um funcionário registrado. Nesse sentido, é o MEI quem deve cumprir essas exigências, e não a empresa contratante. Diferenças entre MEI e outros regimes de contratação O MEI possui menos obrigações acessórias que empresas de maior porte. Então, quem contrata MEI paga imposto? Não, pois o recolhimento é feito diretamente pelo próprio microempreendedor através do DAS, de forma simplificada. Já em outros regimes, há maior incidência de contribuições e declarações, como

Índice Introdução Se você é Microempreendedor Individual, precisa ficar atento ao limite de faturamento do MEI, que permanece em R$ 81 mil anuais em 2025. Esse valor representa uma média mensal de R$ 6.750, e é fundamental respeitar esse teto para manter os benefícios e a simplicidade tributária que o regime oferece. Ultrapassar esse limite pode resultar em multas e na necessidade de migração para outras categorias empresariais. Atualmente, existem propostas para aumentar o limite de faturamento do MEI para valores entre R$ 130 mil e R$ 144 mil anuais, o que beneficiaria milhões de empreendedores que estão próximos de ultrapassar o teto atual. Por isso, é importante monitorar regularmente o seu faturamento e calcular os valores proporcionais caso tenha iniciado suas atividades no meio do ano, evitando assim problemas com a Receita Federal e garantindo a continuidade do seu negócio dentro da legalidade. Limite de faturamento do MEI: regras e valores O limite de faturamento do MEI é um dos aspectos mais importantes para quem atua como microempreendedor individual no Brasil. Então, conhecer os valores máximos permitidos e as regras de 2025 é fundamental para manter a regularidade do negócio e evitar problemas com a Receita Federal. Qual é o limite de faturamento anual e mensal do MEI em 2025? Em 2025, o limite de faturamento do MEI continua estabelecido em R$ 81 mil por ano, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Vale destacar que este valor é o teto oficial determinado pela legislação para que o empresário possa se manter enquadrado no regime tributário simplificado. Nesse sentido, é importante observar que existe uma tolerância de 20% sobre o valor anual, permitindo que o microempreendedor individual fature até R$ 97.200 no ano. Porém, essa margem extra gera a obrigação de pagar impostos adicionais sobre o valor excedente. O microempreendedor deve acompanhar cuidadosamente o seu faturamento mensal, registrando todas as entradas em relatório mensal. Ultrapassar o limite sem comunicar à Receita Federal pode resultar em multas e no desenquadramento automático do regime MEI. Mudanças recentes e propostas de aumento do teto Há projetos de lei em tramitação no Congresso que propõem aumentar o teto. O PLP 108/2021 visa elevar o limite do MEI para R$ 130.000 por ano e permite até dois empregados. Este projeto já foi aprovado no Senado e está em análise na Câmara dos Deputados. Outras propostas chegam a sugerir aumento para R$ 144.000 anuais, mas ainda não avançaram. Enquanto não houver aprovação definitiva, o limite oficial segue sendo R$ 81.000 anuais. Estas propostas visam adequar o regime às necessidades dos pequenos negócios que cresceram nos últimos anos. Isso porque, o aumento do limite permitiria que mais microempreendedores continuassem no regime simplificado, mesmo com o crescimento de suas atividades. As mudanças também preveem novas obrigações, como a emissão obrigatória de nota fiscal eletrônica para todos os MEIs. Sendo assim, a fiscalização pela Receita Federal deve se tornar mais rigorosa para garantir o cumprimento das regras e evitar fraudes no sistema. Proporcionalidade do limite para MEIs abertos no meio do ano Para os microempreendedores que se formalizam durante o ano de 2025, o limite de faturamento do MEI é calculado proporcionalmente aos meses de atividade. Este cálculo é feito de forma simples: divide-se o valor anual de R$ 81 mil por 12 e multiplica-se pelo número de meses em atividade. Por exemplo, um MEI que inicia suas atividades em julho de 2025 terá direito a um limite proporcional de R$ 40.500 (referente a 6 meses de operação). O cálculo é feito da seguinte forma: R$ 81.000 ÷ 12 × 6 = R$ 40.500. Assim, esta regra é essencial para garantir a equidade entre os que começam no início e no meio do ano fiscal. Vale mencionar que o microempreendedor deve estar atento a este cálculo proporcional para não ultrapassar seu limite específico. No Simples Nacional, sistema que abriga o regime MEI, o controle do faturamento é responsabilidade do próprio empreendedor, que deve declarar seus rendimentos conforme as regras estabelecidas. O que fazer ao ultrapassar o limite de faturamento do MEI? Ultrapassar o limite de faturamento do MEI exige ações rápidas para regularizar a situação fiscal. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil anuais, e exceder esse valor requer procedimentos específicos junto à Receita Federal para evitar penalidades. Consequências administrativas e fiscais do desenquadramento Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento, o desenquadramento pode ocorrer de duas formas: voluntário ou automático. Se o faturamento exceder até 20% do limite (chegando a R$ 97.200), o desenquadramento acontecerá apenas no ano seguinte. Porém, quando o faturamento supera os 20% acima do limite de R$ 81.000, ou seja, mais de R$ 97.200, ocorre o desenquadramento retroativo imediato, com tributação como Microempresa desde o início do ano, além da aplicação de multas e juros. Por outro lado, as consequências incluem o pagamento retroativo de tributos. Dessa maneira, o microempreendedor deverá calcular a diferença entre o que pagou como MEI e o que deveria ter pago como Microempresa, gerando guias complementares. Além disso, o MEI perderá benefícios tributários simplificados. Os valores excedentes serão tributados conforme as regras do Simples Nacional, com alíquotas progressivas mais elevadas. Já a falta de comunicação à Receita Federal pode resultar em multas e juros sobre os impostos não recolhidos corretamente. Migração para ME ou EPP: procedimentos e novas regras A migração para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deve ser solicitada através do Portal do Simples Nacional. O processo exige o preenchimento da “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI” em até 30 dias após ultrapassar o limite. Após o desenquadramento, será necessário: Aliás, o pagamento de tributos passará do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) fixo para o DAS calculado com base no faturamento mensal, incluindo percentuais maiores para INSS e outros impostos. Como calcular, acompanhar e declarar o faturamento anual O controle rigoroso do faturamento do MEI é essencial para evitar surpresas fiscais. Recomenda-se: Lembre-se que a declaração do faturamento deve ser feita anualmente através da DASN-SIMEI (Declaração Anual